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Portal da Transparência

Honestidade e transparência.

O Portal da Transparência de Ubatuba tem o objetivo de divulgar dados e informações dos órgãos da Administração Pública Municipal na Internet. A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia. O Governo Municipal, ao apresentar claramente os seus atos e resultados, demonstra o compromisso firmado com nossa cidade.

Estrutura Organizacional


Lei número 4077 de 29 de julho de 2018
(Autógrafo nº. 29/18, Projeto de Lei nº. 62/18, Mens. 17/18 do Executivo.)
Lei número 4086 de 15 de agosto de 2018
(Autógrafo n.º 34/18, Projeto de Lei n.º 66/18 – Mensagem nº 23/18.)
Lei número 4090 de 16 de agosto de 2018
(Autógrafo n.º 43/18, Projeto de Lei n.º 84/18 – Mensagem nº 37/18.)
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá outras providências.
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 - O Gabinete do Prefeito apresenta a seguinte estrutura interna:
I. Prefeito;
a)Vice-Prefeito;
II. Assessoria de Chefia de Gabinete;
III. Assessoria de Desenvolvimento Social;
IV. Assessoria de Releções Federativas;
V. Controladoria Geral do Município;
a)Corregedoria Geral;
b) Ouvidoria Geral;
VI. Secretaria Municipal de Governo;
a)Diretoria Geral de Processos Legislativos e Normativos;
a.1)Seção de Demandas de Controle Externo e Interno
a.2)Seção de Atos Normativos e Administrativos;
a.2.1)Divisão de Controle Orçamentário do Gabinete;
a.3)Seção de Relatoria Legislativa e Arquivo
b)Diretoria de Gestão Administrativa do Governo;
b.1)Seção de Relações com o Contribuinte;
b.2)Seção de Relações Governamentais;
b.2.1)Divisão de Informações de Gestão;
b.3)Seção de Relações Sociais.
VII. Secretaria Municipal de Comunicação;
a)Diretoria de Mídia;
a.1) Seção de Jornalismo;
b) Diretoria de Relações Institucionais.
VIII. Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;
a)Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação;
a.1) Seção Técnica de Infraestrutura;
a.2)Seção Técnica de Sistemas de Informação;
a.3)Seção Técnica de Suporte e Atendimento.
IX. Superintendência de Políticas Sociais.
X. Superintendência de Desenvolvimento Sustentável. br/>
Art. 47 - A Secretaria Municipal de Administração apresenta a seguinte estrutura interna:
I. Secretário Municipal de Administração;
a)Secretário Adjunto de Administração;
b)Assessoria Técnica de Gabinete.
II. Diretoria Administrativa;
a)Seção de Serviços Administrativos e Gestão de Próprios;
a.1)Divisão de Acervo
a.2)Divisão de Serviços Gerais;
a.3)Divisão de Gerenciamento de Documentos e Processos;
III. Divisão de Gerenciamento de Documentos e Processos;
a)Seção de Almoxarifado e Materiais;
b)Seção de Compras;
b.1)Divisão de Cotação e Avaliação de Mercado;
c)Seção de Contratos;
d)Seção de Licitação
e)Seção de Patrimônio;
IV. Diretoria de Recursos Humanos;
a)Seção de Medicina do Trabalho;
a.1)Divisão de Avaliações Médicas e Atestados;
b)Seção de Relações de Trabalho;
b.1)Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Estágio Probatório;
b.2)Divisão de Capacitação e Educação Permanente;
b.3)Divisão de Pessoal.
V. Diretoria de Controle e Convênios;
a)Seção de Gestão de Convênios;
Art. 71 - A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento apresenta a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;
a) Secretário Adjunto de Fazenda e Planejamento;
II. Diretoria de Gestão Contábil e Financeira;
a)Seção de Acompanhamento do Terceiro Setor;
a.1)Divisão de Controle de Prestação de Contas do Terceiro Setor;
b)Seção de Contabilidade e Balanço;
b.1)Divisão de Contabilidade;
c)Seção de Gestão Financeira;
c.1)Divisão de Controle de Liquidação de Pagamentos;
c.2)Divisão de Tesouraria;
d)Seção de Informações Fazendárias;
III. Diretoria de Planejamento Orçamentário;
a)Seção de Controle e Prestação de Contas Orçamentárias;
a.1)Divisão de Acompanhamento Orçamentário.
IV.Diretoria de Receita Tributária;
a)Seção de Cadastro Fiscal;
a.1)Divisão de Planta Genérica de Valores;
a.2)
Divisão de Remissão;
b)Seção de Fiscalização e Expansão Econômica;
b.1)Divisão de Fiscalização de Posturas;
b.2)Divisão de Inspetoria Fiscal de Rendas;
c)Seção de Tributos e Dívida Ativa;
c.1)Divisão de Dívida Ativa;
c.2)Divisão de Tributos Imobiliários;
c.3)Divisão de Tributos Mobiliários;
d)Seção de Atendimento do Paço Municipal;
d.1)Divisão de Pronto Atendimento ao Contribuinte;
d.2) Divisão de Protocolo e Vistas;
e)Seção de Atendimento da Regional Sul.
Art. 100 - A Secretaria Municipal de Assistência Social possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Assistência Social;
a) Secretário Adjunto de Assistência Social;
II. Diretoria de Assuntos Administrativos e Orçamentários;
a)Seção de Administração;
a.1)Divisão de Atendimento Social;
b)Seção de Cadastro Social;
c)Seção de Trabalho e Renda.
III. Diretoria de Programas Sociais
a)Seção de Coordenação do Centro de Capacitação do Trabalhador.
b)Seção CREAS
c)Seção CRAS Centro
c.1) Divisão CRAS Centro
d)Seção CRAS Sul
Art. 113 - A Secretaria Municipal de Educação possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Educação;
a)Secretário Adjunto de Educação;
II. Diretoria de Supervisão Pedagógica;
a)Seção de Educação Infantil;
b) Seção de Educação Fundamental;
c)Seção de Educação Especial;
d)Seção de Gestão do Ensino.
III. Diretoria Administrativa;
a)Seção de atendimentos Judiciais e Ministério Público;
b)Seção de Gestão Administrativa;
b.1)Divisão de Controle de Processos;
c)Seção de Planejamento e Orçamento;
c.1)Divisão de Convênios;
c.2)Divisão de Prestação de Contas;
d)Seção de Informações Educacionais.
d.1)Divisão de Gestão de TI da Educação.
IV)Diretoria de Suprimentos;
a)Seção de Alimentação Escolar;
a.1)Divisão de Contratos
a.2)Divisão de Controle de Estoque;
b)Seção de Almoxarifado;
c)Seção de Transporte Escolar;
c.1)Divisão de Controle de Frota da Educação;
d)Seção de Manutenção Escolar.
Art. 138 -A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
a)Secretário Adjunto de Esporte e Lazer.
II. Diretoria Administrativa;
a)Seção de Organização de Eventos;
b)Seção de Gestão de Planejamento Esportivo;
c)Seção de Manutenção de Próprios Esportivos.
III. Diretoria de Desportos;
a)Seção de Treinamento e Competição
b)Seção de Recreação e Lazer.
c)Seção de Fomento Desportivo.
Art. 148 -A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
a)Secretário Adjunto de Infraestrutura e Serviços Públicos;
b) Assessoria Especial de Serviços Públicos da Regional Sul;
c)Assessoria Especial de Serviços Públicos da Regional Centro-Sul;
d)Assessoria Especial de Serviços Públicos da Regional Oeste;
e)Assessoria Especial de Serviços Públicos da Regional Norte;
II. Diretoria Administrativa;
a)Seção de Gestão Administrativa e Execução Orçamentária;
a.1)Divisão de Atendimento de Demandas Sociais;
a.2)Divisão de Controle de Processos e Documentos;
b) Seção de Manutenção de Prédios;
b.1) Divisão de Inspeção de Prédios Municipais;
b.2) Divisão de Inspeção Preventiva de Prédios da Saúde.
III. Diretoria de Zeladoria e Serviços Urbanos;
a)Seção de Manutenção de Vias Públicas;
a.1) Divisão de Monitoramento da Malha Viária;
b)Seção de Serviços Públicos;
c)Seção de Zeladoria de Cemitérios;
d) Seção de Coleta de Resíduos;
d.1)Divisão de Transbordo;
Art. 168 -A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
a)Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos.
II. Procuradoria Municipal Assessora.
III. Assessoria de Gestão.
IV. Assessoria de Consultoria Geral.
V. Diretoria de Assuntos Disciplinares e Sindicantes.
VI. Diretoria de Proteção do Consumidor;
a)Seção de Relações com o Consumidor
a.1) Divisão de Relações Burocráticas
VII. Diretoria de Procuradoria Administrativa;
VIII. Diretoria de Procuradoria de Contencioso;
IX. Diretoria de Procuradoria Fazendária;
a)Seção de Execução Fiscal.
a.1) Divisão de Controle de Processos de Execuções Fiscais.
Art. 182 -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II. Diretoria de Planejamento Ambiental;
a)Seção de Educação Ambiental;
b)Seção de Gestão Ambiental;
c)Seção de Fiscalização Ambiental;
c.1)Divisão de Poluição Ambiental e Sonora;
d)Seção de Manejo Sustentável;
e) eção de Relações Institucionais e Ambientais.
Art. 192 -A Secretaria Municipal de Obras Públicas possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Obras Públicas;
II. Diretoria de Fiscalização e Projetos de Obras;
a) Seção de Atendimento de Ordens Judiciais e Ministério Público;
b) Seção de Gestão de Obras e Suprimentos.
b.1)Divisão de Controle de Estoque;
b.2)Divisão de Projetos de Obras Públicas
Art. 199 -A Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Pesca e Agricultura;
a)Assessoria Técnica de Gabinete.
II. Diretoria de Produção e Abastecimento;
a)Seção de Abastecimento;
a.1) Divisão de Técnica Agrícola;
b)Seção de Fomento à Agricultura;
c)Seção de Fomento à Pesca e Maricultura.
d)Seção de Gestão do Mercado Municipal de Peixe
Art. 208 - A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Saúde;
a) Secretário Adjunto de Saúde;
b)Ouvidoria da Saúde.
II. Diretoria de Supervisão Administrativa;
a)Seção Administrativa e de Recursos Humanos;
a.1)Divisão de Orçamento e Gestão Financeira;
b)Seção de Atendimentos Judiciais e de Ministério Público;
b.1)Divisão de Controle de Processos;
c)Seção de Controle de Convênios;
d) Seção de Insumos Farmacêuticos;
e)Seção de Infraestrutura e Logística;;
f)Seção de Patrimônio e Almoxarifado da Saúde;
g)Seção de Transporte Gestão SUS;
g.1)Divisão de Operação de Sistemas.br/>
III. Diretoria de Supervisão de Atenção Básica;
a)Seção de Urgência e Emergência;
b)Seção de Saúde da Família;
c)Seção de Educação Permanente em Programas da Saúde;
d)Seção de Gestão de Unidade Mista.
IV. Diretoria de Supervisão de Especialidades;
a)Seção de Saúde Especializada;
b)Seção de Gestão Administrativa Ambulatorial
V. Diretoria de Supervisão de Cuidados Especiais.
VI. Diretoria de Supervisão de Planejamento da Saúde;
a)Seção de Controle, Avaliação e Auditoria;
b)Divisão de Auditoria em Saúde;
c)Seção de Complexos Reguladores;
d)Seção de Gestão da Tecnologia da Informação da Saúde.<
VII. Diretoria de Supervisão de Vigilância da Saúde;
a) Seção de Vigilância Ambiental;
a.1)Divisão de Controle de Endemias e Zoonoses;
b)Seção de Vigilância Epidemiológica;
b.1)Divisão de Imunização e Infectologia;
b.2)Divisão de Doenças de Notificação Compulsória;
c)Seção de Vigilância Sanitária;
Art. 240- A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
a)Secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social;
b)Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
II. Comando da Guarda Civil Municipal;
a)Subcomando da Guarda Civil Municipal.
III. Diretoria de Defesa Civil
a)Seção de Cidadania e Defesa Social;
a.1)Divisão de Instrução e Operações;
a.2) Divisão de Monitoramento e Prevenção de Catástrofe
IV. Diretoria de Junta de Serviço Militar.
V. Diretoria de Trânsito;
a)Seção de Fiscalização e Projetos;
a.1)Divisão de Fiscalização de Trânsito e Transporte;
b)Seção de Tráfego e Transporte;
b.1)Divisão de Educação Permanente de Trânsito;
Art. 255- A Secretaria Municipal de Transporte possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Transporte;
II. Diretoria de Logística;
a)Seção de Execução Orçamentária;
b)Seção de Suporte e Agendamento;
III. Diretoria de Controle e Manutenção;
a)Seção de Controle de Estoque e Almoxarifado;
b) Seção de Oficina e Manutenção.
Art. 263- A Secretaria Municipal de Turismo possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Turismo;
II. Diretoria de Desenvolvimento do Turismo;
a) Seção de Apoio aos Meios de Hospedagem e Similares;
a.1) Divisão de Informações Turísticas;
b)Seção de Eventos e Receptivos;
Art. 269- A Secretaria Municipal de Urbanismo possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Urbanismo;
a)Secretário Adjunto de Urbanismo.
II. Diretoria de Projetos, Análises e Fiscalização de Obras;
a)Seção de Controle de Processos
b)Seção de Análise e Fiscalização de Obras;
b.1)Divisão de Análises e Licenciamento de Obras;
b.2)Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Urbanísticas;
c)Seção de Projetos Urbanísticos e Acessibilidade;
c.1)Divisão de Análise e Planilhas Técnicas;
c.2) Divisão de Estudos Geomáticos;
d)Seção de Gestão de Bens Patrimoniais
Art. 280 A Secretaria Municipal de Habitação possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Secretário Municipal de Habitação
II.Diretoria de Planejamento Habitacional
a)Seção de Habitação;
a.1)Divisão de Estudos Habitacionais
III.Diretoria de Estudos Fundiários;
a) Seção de Análise e Cadastramento Fundiário;
b) Seção de Parcelamento de Solo e Intervenção Urbana;
c)Seção de Regularização Fundiária;
c.1)Divisão de Estudos Fundiários